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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 18:00
Empresas devem indenizar trabalhador por rescisão com cheques sem fundo
Segunda Turma aplicou às empresas multa por litigância de má-fé; Indenização foi fixada em R$ 4,5 mil
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 19:30
Gestante demitida durante contrato de experiência será indenizada
A indenização compreende os setes meses restantes de gravidez e cinco meses de estabilidade pós-parto
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 20:00
STF define pena de Hollerbach: 29 anos, 7 meses e 20 dias
Réu é ex-sócio de Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão. Ramon Hollerbach é o segundo dos 25 condenados a ter pena definida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:25
Apelação cível. Seguro de vida. Doença pré-existente. Boa fé presumida.
Ausência de exame prévio. Risco da atividade. Vedação ao comportamento contraditório. Dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 15:40
CNJ intima TJ-RJ a explicar favorecimento à Delta
O presidente do TJ-RJ tem 10 dias para prestar informações sobre suposto favorecimento da empresa na licitação para a construção do prédio da lâmina central da sede do tribunal
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 11:35
Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de investigado
O STJ concedeu parcialmente o HC apresentado por um dos 34 denunciados por suposta participação em esquema ilícito, deflagrado na Operação Sinal Fechad
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:50
SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor
De acordo com a decisão, o cartório não conseguiu evidenciar a divergência jurisprudencial que alegou para se isentar do pagamento das parcelas salariais
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:30
Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
Compete à Justiça comum julgar ações sobre honorários movidas por advogados contra trabalhadores beneficiados
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 17:30
Prefeitos de municípios do RN que sofrem com a seca não devem fazer despesas com festas
Os prefeitos têm o prazo de 30 dias para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que comprovem a adoção das medidas
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 17:30
OAB anula interferência judicial sobre honorários
CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 13:10
Anulada parte de regulamentação do serviço de micro-ônibus em Caxias do Sul
Na, ADIN proposta, o prefeito alegou que lei criou limitações à fixação da tarifa, hipóteses de indenizações indevidas a serem pagas pelo município e compensações de valores com créditos inexistentes
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 16:40
Justiça bloqueia bens do prefeito por desvio de R$ 200 milhões
Foram bloqueados os bens do prefeito e mais 16 pessoas pelo envolvimento na fraude conhecida como "máfia do lixo"
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 12:40
Juiz invalida contrato de experiência firmado apenas para reduzir direitos trabalhistas
Empresa foi condenada a finalizar contrato com trabalhador e lhe pagar o aviso prévio e sua projeção em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 12:15
Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Determinação de reintegração de empregado público.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 12:10
Pedido de demissão não impede bancário de receber adicional de transferência
Relator afirma que o fato de o empregado ter pedido demissão não caracterizaria a transferência como definitiva
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 12:00
Sem poder usar prova testemunhal, autor perde ação contra réu revel
Câmara condenou o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1 mil
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 19:40
MPF/TO denuncia ex-prefeito de Pium por desvio de recursos da Funasa
Recursos federais para construção de instalações sanitárias foram liberados para construtora sem que obras fossem efetivamente concluídas de acordo com contrato do convênio
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 17:19
TRT condena município de Coxim a responder subsidiariamente em obrigações trabalhistas
Para o desembargador, o município atraiu para si a responsabilidade pelas ações desenvolvidas no hospital, embora de modo subsidiário, uma vez que não atuou diretamente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 12:11
Civil. Processual civil.
Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:50
Relator indefere alegação de quebra de sigilo bancário para evitar exibição de extratos de contrato a novos proprietários
O magistrado não vislumbrou a fumaça do bom direito, no que pertine à suposta violação à intimidade, entendendo que não ser justa a pretensão do agravante
